Qualquer atividade profissional possui, naturalmente, seus compromissos, direitos e deveres, tanto com relação aos seus pares, mas, principalmente, no que diz respeito à sociedade e à população em geral. Com a atividade dos profissionais das Engenharias, Agronomia e Geociências não é diferente. A sua atuação implica em responsabilidades administrativas, civis, éticas, técnicas e trabalhistas, que tem como objetivo garantir não apenas a segurança da população, mas a própria segurança desses trabalhadores.
Desta maneira, as profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea devem cumprir com uma série de exigências normativas para o exercício legal de suas atividades, entre elas o registro profissional. Não se trata somente de ter qualificação necessária que, em última instância, é uma questão mercadológica. Mais do que isso, é um compromisso que se firma com a sociedade, que espera nada menos que excelência e segurança na prestação de serviços.
De acordo com a Lei 5.194/1966, o registro é obrigatório, e indica que o profissional está habilitado para execução de suas atividades, garantindo à sociedade que seu trabalho é regulamentado e deve ser seguido de acordo com as normas vigentes. Através desse registro que o Crea-SP fiscaliza se o profissional realizou um curso de Ensino Superior cadastrado no Conselho, em instituição de ensino regularizada e seguindo a grade curricular que esteja dentro dos critérios exigidos.
Para se registrar no Conselho e poder exercer a sua profissão regularmente, você deve solicitar junto ao Conselho Regional de jurisdição do local em pretende atuar. Existem três tipos diferentes de registro: Provisório, com validade de um ano, para profissionais recém-formados; Temporário, para diplomados no exterior que venham desempenhar alguma função no Brasil com contrato por período determinado; e Definitivo, para profissionais já diplomados.
O registro garante que o profissional contratado para ser responsável técnico de determinado serviço é devidamente capacitado e habilitado para exercer seu trabalho. A Associação dos Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos de Caraguatatuba (AEAAC) conta atualmente com 439 profissionais filiados, atuando em nossa cidade nas diversas áreas tecnológicas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Você sabe o que é e qual a importância da ART?
Sabemos que o trabalho de engenheiros, agrônomos e geocientistas muitas vezes podem ser considerados uma verdadeira obra de arte. Mas não é disso que se trata a nossa ART (leia-se A-R-T).
A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento que serve para definir, no âmbito legal, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de qualquer atividade nas áreas de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, ou seja, toda atividade profissional regida pelo Sistema Confea/Crea.
Além de sua obrigatoriedade, de acordo com a Lei nº 6.496/77, o registro das ARTs garante aos profissionais um acervo técnico, fundamental para formalizar e comprovar sua capacidade técnica/profissional. É um compromisso público com a qualidade dos serviços prestados.
A ART deve ser emitida pelo profissional antes do início da atividade técnica e deve descrever os serviços a serem desempenhados, os limites de responsabilidade entre o contratante e o contratado. Caso o serviço em questão possua mais de um profissional responsável, as ARTs de cada um deverão acompanhar a ART original.
Ao registrar uma ART você deverá pagar uma taxa que corresponde a um valor proporcional ao valor total do contrato de prestação de serviços. Os valores arrecadados com a emissão de ARTs são divididos entre os órgãos do Sistema Confea/Crea e utilizados em benefício aos profissionais bem como da sociedade.
Denúncia
Caso seja identificada alguma infração, como ausência de responsável técnico em projetos ou obras, falta de placa de identificação, produção irregular de material ou obras clandestinas, é possível denunciar diretamente ao Crea-SP, tanto on-line, via site, quanto nos telefones 0800 017 18 11 ou 0800 770 27 32.
Fiscalização
A fiscalização do Crea-SP tem caráter orientativo, a fim de evitar exposição da sociedade ao risco de uma atuação profissional irregular. Para isso, o Conselho conta com uma equipe de agentes fiscais e o auxílio de mais de 1.600 profissionais que atuam nos 645 municípios do Estado como inspetores.
Redator: Bruno Lino MTB 90080/SP
