DESCOMPLICANDO O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL
RESOLUÇÃO N° 1.004 E ANEXO
DE 27 DE JUNHO DE 2003
CAPÍTULO 5
Sejam todos bem vindos a mais um Descomplicando o Código de ética Profissional!! Esperamos que todos estejam gostando e que esteja sendo de muito aprendizado. Anteriormente, abordamos a instrução do processo, onde a Comissão apura os fatos da denúncia e são coletando os depoimentos. Agora, vamos dar continuidade ao nosso entendimento sobre a apreciação e decisão do processo pela Câmara Especializada.
Agora, vamos simplificar o capítulo:
Após todo o processo de investigação e coleta de informações, chega a hora de decidir o que acontecerá. Esse julgamento é feito pela Câmara Especializada da modalidade.
Passo 1: Avaliação do Relatório
Primeiro, a Câmara Especializada analisa o relatório da Comissão de Ética Profissional. Esse relatório contém todas as informações sobre o caso.
Passo 2: Decisão
Com base nessa análise, a Câmara Especializada toma uma decisão. Se essa decisão for desfavorável para o profissional em questão, ela especificará quais regras foram quebradas e a punição correspondente. Nos casos em que houver a impossibilidade de realizar o julgamento pela Câmara Especializada, as atribuições serão executadas pelo Plenário do CREA. O prazo para ocorrer o julgamento do denunciado por parte da Câmara Especializada é de 90 dias após o recebimento do processo.
Passo 3: Comunicação da Decisão e Manifestação
As partes envolvidas, ou seja, quem fez a denúncia e o profissional denunciado, são informadas sobre a decisão. Eles recebem uma carta com aviso de recebimento ou por outro meio oficial. A decisão também é anexada ao processo. Será concedido o prazo de 10 dias para que as partes se quiserem manifestar quanto ao relatório, tendo esse prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. Após isso, o coordenador da Câmara Especializada irá designar um conselheiro para analisar e dar o parecer do processo. Lembrando que o conselheiro indicado não poderá ter participado da fase de instrução na Comissão de Ética e nem ter sido autor da denúncia Toda a apreciação do p rocesso pela Câmara Especializada deve seguir às normas estabelecidas no Regimento do CREA.
Passo 4: Obstrução e Ausências
Caso as partes não aceitarem receber o relatório e a decisão da Câmara Especializada ou obstruírem o recebimento dos mesmos, o processo continuara a tramitar e terá a informação do não recebimento ou obstrução. A falta de manifestação durante o prazo estabelecido não será considerado como obstrução, tendo continuidade do processo. Caso haja ausência das partes no julgamento, será emitida uma da decisão da câmara por meio de correspondência com aviso de recebimento ou por outro meio oficial, cujo recibo será anexado no processo. A intimação possuirá um prazo de 60 dias para recorrer ao Planário do Crea. Se por ventu ra as partes não forem encontradas, o CREA irá intima-los via edital, publicado pelo CREA ou em jornal de circulação da jurisdição da denúncia, ou no diário oficial do estado. A publicação tem o intuito de informar as partes, não ferindo os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, assim como sua honra, vida privada e imagem.
Passo 5: Solicitação de Informações Adicionais Durante o Processo
Durante o andamento do processo na Câmara Especializada, o conselheiro encarregado de analisar o caso pode, em algumas situações especiais, pedir mais informações. Essas informações extras são solicitadas quando consideradas importantes para esclarecer os fatos do caso. Isso ajuda a garantir que todas as informações necessárias sejam consideradas no julgamento e que a decisão seja justa e baseada em todos os detalhes relevantes. Lembrando que todo o processo segue as regras do CREA, e todas as partes envolvidas são tratadas de forma justa e ética.
Com essa compreensão da fase de instrução do processo, abordaremos na próxima publicação o tema “Apresentação do Recurso ao Plenário do CREA”. Este é um passo crucial no processo de denúncias no Código de Ética Profissional, e é importante estar atento para entender melhor o seu funcionamento.
É fundamental conhecer as regras do Código de Ética Profissional para garantir um comportamento ético e responsável em sua carreira. Sempre lembre-se de agir com responsabilidade e integridade em suas atividades profissionais.
Gostaríamos de reforçar que nossa série “Descomplicando o Código de Ética” conta com o apoio e parceria do CREA SP. Esta colaboração reflete nosso compromisso em promover um ambiente ético e responsável para todos os profissionais, estudantes e empresas abrangidos pelo Sistema Confea/CREA.
Fique atento para os próximos capítulos, onde exploraremos o tema da “Apresentação do Recurso ao Plenário do CREA”.
Este conteúdo foi produzido em colaboração com o CREA SP
