Conheça o Projeto de Lei 3.081/2022 e quais são os riscos da desregulamentação das profissões
No fim do ano passado, foi apresentado na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL 3.081/2022). O PL, de autoria do deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), gerou grande repercussão ao propor a revogação e alteração de leis, decretos-leis e um decreto que regulamentam profissões e atividades em diversas áreas, como saúde, educação, transporte, meio ambiente, entre outras. A justificativa apresentada é de que as regulamentações limitam a livre iniciativa e a concorrência, além de criar entraves burocráticos para o desenvolvimento econômico.
Diversos conselhos e entidades de classe, incluindo o Sistema Crea/Confea, que regulamentam o exercício das profissões das Engenharias, Agronomia e Geociências, alertaram para o fato de a proposta do PL ser extremamente prejudicial para a população ao propor a desregulamentação de diversas profissões e atividades sem levar em consideração o impacto que essa medida pode ter na qualidade e segurança dos serviços prestados à população.
Um dos impactos mais importantes da desregulamentação proposta pelo PL é levar à precarização das condições de trabalho e à diminuição da qualidade dos serviços prestados. Isso porque a regulamentação das profissões e atividades tem como objetivo principal garantir que os profissionais tenham formação adequada, capacitação técnica e estejam submetidos a padrões éticos e de conduta que visam proteger não só a população, mas eles mesmos.
A desregulamentação pode também abrir espaço para a atuação de profissionais sem formação ou capacitação adequadas, aumentando os riscos para a saúde, a segurança e a qualidade dos serviços prestados. Além disso, pode também enfraquecer os mecanismos de fiscalização e controle, que são praticados pelo Sistema Crea/Confea, por exemplo, aumentando as possibilidades de fraudes, erros e omissões, prejudicando toda a sociedade brasileira.
O conjunto de alterações propostas pelo PL 3081/2022 pode colocar em risco a segurança e a qualidade dos serviços prestados à população em diversas áreas, além de comprometer a confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela regulamentação e fiscalização dessas atividades. Por isso, o projeto é considerado extremamente prejudicial para a população e para o desenvolvimento do país.
As entidades de classe que representam os profissionais no Estado, como a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba (AEAA-C), são cruciais para a realização de eventos e atuam agora na conscientização da gravidade do PL 3.081/2022.
