O Plenário do CAU/SP, o colegiado de conselheiras e conselheiras, aprovou em sua reunião do dia 31/07 a publicação da Nota Técnica CATHIS-CAU/SP nº 01/2025.
Proposta pela Comissão de ATHIS (CATHIS – CAU/SP), a nota técnica cumpre dois papéis:
- Traz a recomendação do CAU/SP para que os municípios paulistas reconheçam os assentamentos informais de baixa renda em seus territórios;
- Sugere um modelo de “Certidão de existência para Núcleos Urbanos Informais Consolidados” (anexo 01 da nota) para facilitar este reconhecimento.
Em foco, a Lei nº 13.465/2017 (clique aqui). Esta lei federal estabelece que a Regularização Fundiária Urbana (REURB), mediante legitimação fundiária, somente poderá ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.
Esta solicitação de reconhecimento pode ser feita aos municípios pelas própria comunidades interessadas, por meio de suas lideranças, ou por profissionais de Arquitetura e Urbanismo interessados nesta regularização fundiária.
A votação desta matéria foi acompanhada por setores do movimento comunitário de Americana, representador por Jânio Carneiro, coordenador-geral da Central de Movimentos de Luta pela Terra (CMLT).
Acesse a Nota Técnica CATHIS-CAU/SP nº 01/2025 (clique aqui)
